STF RE 102410 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES CONEXAS. USUCAPIAO. CITAÇÃO. COMPETÊNCIA.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO SE SOMAM OS VALORES DAS AÇÕES
CONEXAS, E OS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DE PER SI SÃO INFERIORES
AO DA ALÇADA. PRECEDENTES DA CORTE.
- INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO O VIOLA A DECLARAÇÃO DE QUE "A JUSTIÇA
ESTADUAL SÓ PERDE A SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A
MATÉRIA SE A UNIÃO DEMONSTRAR INTERESSE NA LIDE".
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 391.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÕES CONEXAS. USUCAPIAO. CITAÇÃO. COMPETÊNCIA.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO SE SOMAM OS VALORES DAS AÇÕES
CONEXAS, E OS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DE PER SI SÃO INFERIORES
AO DA ALÇADA. PRECEDENTES DA CORTE.
- INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO O VIOLA A DECLARAÇÃO DE QUE "A JUSTIÇA
ESTADUAL SÓ PERDE A SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A
MATÉRIA SE A UNIÃO DEMONSTRAR INTERESSE NA LIDE".
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 391.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0012,USUCAPIAO
CITAÇÃO
CONFINANTE
PC0026,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
AÇÕES CONEXAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00012 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00550
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00455 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00942 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002427 ANO-1955
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000391
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89397, RTJ-87/707, RE-97450, RTJ-104/1265, ERE-41824,
RTJ-30/342, ERE-47448, RE-47130, RTJ-17/291, ERE-47130, RTJ-19/304.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-04 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA NOVA GRATAÚ LTDA. E OUTRO
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDO.: MAURILHO TAVARES E SUA MULHER
ADVS.: SÉRGIO SAHIONE FADEL E OUTROS
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