STF RE 102419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. IV, 'D',
DO RI/STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
'CAPUT' DO MESMO ART. 325. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280.
SE, PARA CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL DO ART. 325, IV, 'D', DO
RI/STF, FOI ALEGADA A OCORRENCIA DE UMA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
'CAPUT' DO MESMO ART. 325, OU SEJA, QUE TERIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO
DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 38 E
359-STF, MAS TAL NÃO SE VERIFICA, O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE
CONHECIMENTO PRELIMINAR. E QUE TUDO SE CINGE, DE FATO, A
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 78,
PARAGRAFO 2., N. 1, DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO
PAULO), O QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE NÃO
HOUVESSE OBICE, ANTE A SÚMULA 280.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. IV, 'D',
DO RI/STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
'CAPUT' DO MESMO ART. 325. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280.
SE, PARA CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL DO ART. 325, IV, 'D', DO
RI/STF, FOI ALEGADA A OCORRENCIA DE UMA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
'CAPUT' DO MESMO ART. 325, OU SEJA, QUE TERIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO
DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 38 E
359-STF, MAS TAL NÃO SE VERIFICA, O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE
CONHECIMENTO PRELIMINAR. E QUE TUDO SE CINGE, DE FATO, A
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 78,
PARAGRAFO 2., N. 1, DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO
PAULO), O QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE NÃO
HOUVESSE OBICE, ANTE A SÚMULA 280.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LCP-000180 ANO-1978
ART-00063 ART-00064 INC-00001
ART-00071 ART-00078 INC-00001 PAR-00002
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14874 EMENT VOL-01390-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: ANA MARIA VIEIRA DE ALCÂNTRA E OUTROS.
RECDOS: ACHILLES PINTO FILHO E OUTROS.
ADVS: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTRO.
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