STF RE 102422 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRA
ARMADOR ESTRANGEIRO E AFRETADOR BRASILEIRO. FORO COMPETENTE.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 363. INCIDÊNCIA DOS VETOS ESTABELECIDOS NOS
INCISOS V, "B", E VIII, DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRA
ARMADOR ESTRANGEIRO E AFRETADOR BRASILEIRO. FORO COMPETENTE.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 363. INCIDÊNCIA DOS VETOS ESTABELECIDOS NOS
INCISOS V, "B", E VIII, DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC0199,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DOMICILIO
AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00035 PAR-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00133 INC-00001 ART-00134
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 PAR-00003 PAR-00004
ART-00100 INC-00004 LET-D INC-00005 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000363
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-02015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : BROSTROMS REDERI A/B REPRES. P/S/A.
: MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA
ADVS. : MARIA ISABEL ARANTES DE NORONHA THOMAS E OUTRO
RECDA. : INDÚSTRIAS LUCHSINGER MADORIN S/A
ADVS. : ROBERTO F. CARRION E OUTROS
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