STF RE 102423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO TRIBUTO REFERENTE
A MATÉRIA PRIMA ISENTA E CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
OPERAÇÕES PRETERITAS. PRETENSAO QUE TEM ASPECTO INDISSIMULAVEL DE
REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMBORA SOB O ROTULO DE AÇÃO MANDAMENTAL.
FALTA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUALQUER OPERAÇÃO CONCRETA
(ATUAL OU FUTURA) DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO TRIBUTO REFERENTE
A MATÉRIA PRIMA ISENTA E CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
OPERAÇÕES PRETERITAS. PRETENSAO QUE TEM ASPECTO INDISSIMULAVEL DE
REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMBORA SOB O ROTULO DE AÇÃO MANDAMENTAL.
FALTA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUALQUER OPERAÇÃO CONCRETA
(ATUAL OU FUTURA) DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108875
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-06-1986 PP-10933 EMENT VOL-01424-03 PP-00552
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02099 EMENT VOL-01368-02 PP-00275 RTJ VOL-00113-03 PP-01306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: SILVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DURVAL ZABEU
Mostrar discussão