STF RE 102464 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA, SE NÃO LHE DEU CAUSA O AUTOR, MAS O RÉU, QUE DELA SE
BENEFICIARIA. OBSTÁCULO JUDICIAL, ESTRANHO À AÇÃO DO AUTOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA, SE NÃO LHE DEU CAUSA O AUTOR, MAS O RÉU, QUE DELA SE
BENEFICIARIA. OBSTÁCULO JUDICIAL, ESTRANHO À AÇÃO DO AUTOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TR0418,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,IVC,
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
TR1057,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00243 ART-00267 INC-00002
ART-00267 PAR-00001 INC-00003 ART-00267 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18002 EMENT VOL-01355-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA
: DE BEBIDAS E CONEXOS
ADVS. : WOLMEZITA MARINHO BARROS E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : CARLOS ALBERTO CHAVES
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