STF RE 102468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO EFETUAR O PAGAMENTO DE CHEQUES
ADULTERADOS. A CULPA CONCORRENTE NÃO ALTERA A NATUREZA DA
INDENIZAÇÃO, MAS APENAS RESTRINGE PARCIALMENTE A RESPONSABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. NESTE, A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPÕE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO ANTES DA LEI Nº 6.899/81.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO EFETUAR O PAGAMENTO DE CHEQUES
ADULTERADOS. A CULPA CONCORRENTE NÃO ALTERA A NATUREZA DA
INDENIZAÇÃO, MAS APENAS RESTRINGE PARCIALMENTE A RESPONSABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. NESTE, A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPÕE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO ANTES DA LEI Nº 6.899/81.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0118,RESPONSABILIDADE CIVIL
BANCO
CHEQUE FALSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 97692, RE 97810, RE 66137, RTJ-56/712, RE 90638, RTJ-97/736,
RE 92002, RTJ-94/442, AG 98751, ARV-24291.
- Termo(s) de resgate: responsabilidade civil, indenização por
ato ilícito contratual, correção monetária.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 98751
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 24-08-1984 PP-03481 EMENT VOL-01346-03 PP-00519
Data do Julgamento
:
22/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13486 EMENT VOL-01346-05 PP-00880 RTJ VOL-00110-03 PP-01279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: DURVAL TABACH E OUTROS
ADVS.: EID GEBARA E OUTRO
RECDO.: BAMCO ITAÚ S/A
ADVS.: JOSÉ CARLOS DINIZ DA SILVA E OUTROS
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