STF RE 102487 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/69.
NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO,
PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO
DEVIDO, INEFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/69.
NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO,
PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO
DEVIDO, INEFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000454 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01594 EMENT VOL-01367-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES. : ANOR FERREIRA LEITE, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : RUY TOLEDO DE ASSUMPÇÃO, MARISA SCHULTZER
: DEL NERO POLLETTI, OSCAR LUIZ DE MORAES,
: BEATRIZ NUNES E OUTRO
RECDOS. : MAURO MARTINS GONÇALVES E SUA MJLHER
ADV. : OCTÁVIO BULCÃO DE GUSMÃO
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