STF RE 102491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.
- A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENÚNCIA DO ESTADO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.
- A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENÚNCIA DO ESTADO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas:
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102492
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-00141 EMENT VOL-01341-05 PP-01131
RE 103715
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1984 PP-21920 EMENT VOL-01363-05 PP-00902
RE 103718
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1984 PP-21920 EMENT VOL-01363-05 PP-00907
RE 103743
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21615 EMENT VOL-01362-05 PP-00888
RE 103753
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-12-1984 PP-21615 EMENT VOL-01362-05 PP-00893
RE 103818
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21616 EMENT VOL-01362-05 PP-00931
RE 103827
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21616 EMENT VOL-01362-05 PP-00936
RE 103837
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21616 EMENT VOL-01362-05 PP-00941
RE 103859
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21616 EMENT VOL-01362-05 PP-00946
RE 103903
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21616 EMENT VOL-01362-06 PP-00982
RE 103929
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21617 EMENT VOL-01362-06 PP-00994
RE 103942
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21617 EMENT VOL-01362-06 PP-00999
RE 103947
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-12-1984 PP-21617 EMENT VOL-01362-06 PP-01004
RE 104148
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-12-1984 PP-21619 EMENT VOL-01362-06 PP-01117
RE 104188
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-12-1984 PP-21619 EMENT VOL-01362-06 PP-01122
RE 104239
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-12-1984 PP-21921 EMENT VOL-01363-06 PP-01006
Data do Julgamento
:
25/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-00141 EMENT VOL-01341-05 PP-01125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: OLÍVIO CORREIRA NETO
ADV.: VILSON LEONI SANT'ANNA
RECDO.: EDSON RODRIGUES DE CARVALHO NETO
ADVS.: SERGIO EDUARDO ARAÚJO BARACAT E OUTROS
RECDO.: OLAIR BELADOR
ADV.: MANOEL CUNHA CARVALHO FILHO E OUTROS
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