STF RE 10250 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE AFASTOU DAS REGRAS DO CÓDIGO NACIONAL DO
TRÂNSITO, NEM DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A TAXA DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO, NOS CASOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE AFASTOU DAS REGRAS DO CÓDIGO NACIONAL DO
TRÂNSITO, NEM DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A TAXA DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO, NOS CASOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Deixaram, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00229 ADJ 13-10-1952 PP-04719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: COMPANHIA FORÇA E LUZ NORDESTE DO BRASIL
RECORRIDO: HERÁCLITO COSTA
Mostrar discussão