STF RE 102524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E DE LICENCA DE
PUBLICIDADE.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
A INSTITUIÇÃO DESSAS TAXAS NÃO IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA
RESERVADA A UNIÃO.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 77 DO CTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 170 DA
CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E DE LICENCA DE
PUBLICIDADE.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
A INSTITUIÇÃO DESSAS TAXAS NÃO IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA
RESERVADA A UNIÃO.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 77 DO CTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 170 DA
CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
TR1118,TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE
COBRANÇA
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 ART-00018 PAR-00002 ART-00024
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-C ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D ART-00170
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00329
INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST CES ART-00136 ART-00141
(SP).
LEG-MUN LEI-001802 ANO-1962
SÃO BERNARDO DO CAMPO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-94493, RE-99638, RE-98403.
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-03 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HOTEL MAGNUS TURÍSTICO LTDA
ADVS.: ÁLVARO DE AZEVEDO MARQUES JÚNIO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: RICARDO BURY
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