STF RE 102530 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. CONCUBINO CASADO COM COMUNHAO DE BENS. SOCIEDADE DE
FATO. SÚMULA 380. JUÍZO DE EQUIDADE. AINDA QUE O ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE HOMEM
CASADO E SUA CONCUBINA INDUZA CONFLITO COM A SÚMULA 380, POIS A
PARTILHA CONSEQUENTE TEM FONTE NO DIREITO OBRIGACIONAL, O ACÓRDÃO
RECORRIDO TEM FUNDAMENTO AUTONOMO PELO QUAL REJEITA A DIVISAO DOS
BENS POR VIR EM PREJUIZO DA AUTORA, O QUE, REPRESENTA UM JUÍZO DE
EQUIDADE, INAPRECIAVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINATO. CONCUBINO CASADO COM COMUNHAO DE BENS. SOCIEDADE DE
FATO. SÚMULA 380. JUÍZO DE EQUIDADE. AINDA QUE O ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE HOMEM
CASADO E SUA CONCUBINA INDUZA CONFLITO COM A SÚMULA 380, POIS A
PARTILHA CONSEQUENTE TEM FONTE NO DIREITO OBRIGACIONAL, O ACÓRDÃO
RECORRIDO TEM FUNDAMENTO AUTONOMO PELO QUAL REJEITA A DIVISAO DOS
BENS POR VIR EM PREJUIZO DA AUTORA, O QUE, REPRESENTA UM JUÍZO DE
EQUIDADE, INAPRECIAVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0006,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
ESFORCO COMUM
CV0557,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
CONCUBINO CASADO SOB COMUNHAO DE BENS
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0995,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
JUÍZO DE EQUIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01363 ART-01366
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00673
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 58683, RTJ 45/391, RE 81012, RTJ 75/936, RE 81707,
RTJ 75/965, RE 9855.
Número de páginas: (12).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06333 EMENT VOL-01376-02 PP-00353 RTJ VOL-00113-03 PP-01307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: MARY COELHO DOS SANTOS GUIMARÃES.
ADVS: ALMIR FERNANDES DA SILVA E OUTROS.
RECDO: DALTON GONÇALVES COELHO.
ADVS: GERMANO COELHO BALESTRETO, ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS.
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