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Jurisprudência


STF RE 102530 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONCUBINATO. CONCUBINO CASADO COM COMUNHAO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA 380. JUÍZO DE EQUIDADE. AINDA QUE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE HOMEM CASADO E SUA CONCUBINA INDUZA CONFLITO COM A SÚMULA 380, POIS A PARTILHA CONSEQUENTE TEM FONTE NO DIREITO OBRIGACIONAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO TEM FUNDAMENTO AUTONOMO PELO QUAL REJEITA A DIVISAO DOS BENS POR VIR EM PREJUIZO DA AUTORA, O QUE, REPRESENTA UM JUÍZO DE EQUIDADE, INAPRECIAVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0006,CONCUBINATO PARTILHA DE BENS ESFORCO COMUM CV0557,CONCUBINATO PARTILHA DE BENS CONCUBINO CASADO SOB COMUNHAO DE BENS PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA PC0995,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, JUÍZO DE EQUIDADE Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01363 ART-01366 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00673 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000380 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 58683, RTJ 45/391, RE 81012, RTJ 75/936, RE 81707, RTJ 75/965, RE 9855. Número de páginas: (12). Alteração: 14/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 12/04/1985
Data da Publicação : DJ 03-05-1985 PP-06333 EMENT VOL-01376-02 PP-00353 RTJ VOL-00113-03 PP-01307
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE: MARY COELHO DOS SANTOS GUIMARÃES. ADVS: ALMIR FERNANDES DA SILVA E OUTROS. RECDO: DALTON GONÇALVES COELHO. ADVS: GERMANO COELHO BALESTRETO, ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS.
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