STF RE 102532 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Não prequestionamento. Deficiência de fundamentação.
- Não se conhece do recurso extraordinário se, além de não prequestionadas as normas legais invocadas, a pretensão recursal que visa à nulidade do acórdão não esta embasada em qualquer norma processual pertinente ao proposito. Súmulas 282 e 284.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Não prequestionamento. Deficiência de fundamentação.
- Não se conhece do recurso extraordinário se, além de não prequestionadas as normas legais invocadas, a pretensão recursal que visa à nulidade do acórdão não esta embasada em qualquer norma processual pertinente ao proposito. Súmulas 282 e 284.
- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 06.11.84.
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-04 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: IRINEU RAIMUNDO NEVES E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS
RECDOS.: FERNANDO ALVES DA SILVA E SUA MULHER
ADV.: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RECDOS.: JURANDYR NASCIMENTO DA SILVA E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO EVANGELISTA GONÇALVES E OUTRO
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