STF RE 102534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE
NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E
PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL
TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA
OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE
NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E
PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL
TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA
OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 15-04-86.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: ADRIANA MOTTA
RECDA.: ELIZA DE LIMA SANTOS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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