STF RE 102537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO HÁ COMO ABONAR UMA INTERPRETAÇÃO ABUSIVAMENTE EXTENSIVA DA
SÚMULA 266, MEDIANTE A QUAL SE PODERIA FRUSTRAR TODO E QUALQUER
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NESTE, A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA
CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA O PROCEDIMENTO QUE
FUNDADAMENTE SE RECEIA VENHA A AUTORIDADE A ASSUMIR, EM RAZÃO DE
PRATICAS OU PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO HÁ COMO ABONAR UMA INTERPRETAÇÃO ABUSIVAMENTE EXTENSIVA DA
SÚMULA 266, MEDIANTE A QUAL SE PODERIA FRUSTRAR TODO E QUALQUER
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NESTE, A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA
CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA O PROCEDIMENTO QUE
FUNDADAMENTE SE RECEIA VENHA A AUTORIDADE A ASSUMIR, EM RAZÃO DE
PRATICAS OU PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 15.03.1985.
Data do Julgamento
:
15/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04938 EMENT VOL-01373-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : ELSA BIERRENBACH DE LIMA
RECDA. : HENKEL DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA
ADVS. : SÍLVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS
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