STF RE 102542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REENQUADRAMENTO NA CAPITULAÇÃO DA
DENUNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE ACHAVAM
INCURSOS NOS ARTS. 171, CAPUT, E PAR-3., E 299, PARAGRAFO ÚNICO,
C/C OS ARTS. 25 E 51, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS OUTRAS
COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NÃO IMPORTOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA
JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). APLICAÇÃO
DO ART-383 DA LEI PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO ACOLHEU CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 160.
APRECIAÇÃO SOBERANA DOS FATOS PELA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REENQUADRAMENTO NA CAPITULAÇÃO DA
DENUNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE ACHAVAM
INCURSOS NOS ARTS. 171, CAPUT, E PAR-3., E 299, PARAGRAFO ÚNICO,
C/C OS ARTS. 25 E 51, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS OUTRAS
COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NÃO IMPORTOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA
JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). APLICAÇÃO
DO ART-383 DA LEI PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO ACOLHEU CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 160.
APRECIAÇÃO SOBERANA DOS FATOS PELA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Sr. Ministro Aldir Passarinho, que conhecia do
mesmo, e provia parcialmente. Falou pelos Rectes.: Dr. Henrique Fonseca
de Araújo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Decio Miranda. 2ª.
Turma, 28.05.1985.
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16614 EMENT VOL-01393-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADOS: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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