STF RE 102543 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PREVISTA EM
CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRETENSAO NÃO INDENIZATÓRIA MAS
DE PAGAMENTO DE DÉBITO PECUNIARIO, DADOS OS TERMOS DA INICIAL, DA
SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DATADO DE 09.08.1979). CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA, NO CASO, APENAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
N. 6.899, DE 08.04.1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PREVISTA EM
CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRETENSAO NÃO INDENIZATÓRIA MAS
DE PAGAMENTO DE DÉBITO PECUNIARIO, DADOS OS TERMOS DA INICIAL, DA
SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DATADO DE 09.08.1979). CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA, NO CASO, APENAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
N. 6.899, DE 08.04.1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM.Decisão
Indexação
PC0083,HONORARIOS DE ADVOGADO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
CV0233,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE DINHEIRO
TERMO INICIAL
PC0063,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 94840, RTJ 106/661, RE 99882, RTJ 107/430.
Número de páginas: (19).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06334 EMENT VOL-01376-02 PP-00365 RTJ VOL-00114-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: MARIA DO CARMO CESAR DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO LIMA ( ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOÃO DA COSTA ALBUQUERQUE DE CARVALHO LIMA.
ADVS: HENRIQUE EUGÊNIO DE SOUZA ANTUNES E OUTRO.
RECDO: JOSÉ GUIMARÃES SOBRINHO.
ADVS: WAGNER D' GIGLIO, JOSE JADIR DOS SANTOS, FRANCISCO AMARAL, JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO E OUTRO.
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