STF RE 102544 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TESTAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS
E DANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA,
CONCLUIU PELA VALIDADE DO TESTAMENTO, ANTE A CAPACIDADE PARA TESTAR
DO TESTADOR E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO.
REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECUSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TESTAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS
E DANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA,
CONCLUIU PELA VALIDADE DO TESTAMENTO, ANTE A CAPACIDADE PARA TESTAR
DO TESTADOR E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO.
REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECUSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0516,SUCESSÃO
TESTAMENTO PÚBLICO
ANULAÇÃO
CV0517,SUCESSÃO
TESTAMENTO PÚBLICO
FORMALIDADES
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01632 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-01635
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001 ART-00458
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006952 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.:JÚLIO MANN, SUA MULHER E OUTROS.
ADVS.; PAULO MOSER, AC. SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS.
RECDOS.: JOÃO BATISTA BLEY PEREIRA.
ADVS.: JOAQUIM MONHOZ DE MELLO E ORLANDO MIRANDA DE ARAGÃO E RAUL MAZZA DO NASCIMENTO E OUTROS.
ADV.: RAUL MAZZA DO NASCIMENTO.