STF RE 102545 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS. BASE DE
CALCULO.
I. NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OS JUROS MORATORIOS CALCULAM-SE A
PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STF.
II. CORRETAMENTE INTERPRETADA A EXPRESSAO 'DIVIDA CORRIGIDA' NO
ACÓRDÃO EM EXAME, DA-SE POR INOCORRENTE A AFRONTA AO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIO EM PARTE.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS. BASE DE
CALCULO.
I. NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OS JUROS MORATORIOS CALCULAM-SE A
PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STF.
II. CORRETAMENTE INTERPRETADA A EXPRESSAO 'DIVIDA CORRIGIDA' NO
ACÓRDÃO EM EXAME, DA-SE POR INOCORRENTE A AFRONTA AO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIO EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0327,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00020 PAR-00003 ART-00512
ART-00515 ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964 ART-00001
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-88363, RTJ-90/635, RE-78954, RE-97815, RE-100716,
AR-1136.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14874 EMENT VOL-01390-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES: JOÃO BASSI, SUA MULHER E OUTROS.
ADVS: JACY GABARDO E OUTRO.
RECDOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ.
ADVS: JOSÉ ELOY GRALIK E OUTROS.
ASSISTENTE: ESTADO DO PARANÁ
ADVS: DARIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
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