STF RE 102546 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE
TEXTO LEGAL, PERANTE UM MESMO TRIBUNAL, NÃO PROPICIA
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,
NÃO HAVIA NO CASO TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, EFETUE-SE O SEU JULGAMENTO,
COMO DE DIREITO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE
TEXTO LEGAL, PERANTE UM MESMO TRIBUNAL, NÃO PROPICIA
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,
NÃO HAVIA NO CASO TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, EFETUE-SE O SEU JULGAMENTO,
COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
AD0552,FUNCIONÁRIO
FERIAS EM DOBRO
PC0220,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
VIOLAÇÃO DE LEI
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
AD0262,FUNCIONÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AD0254,FUNCIONÁRIO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST LEI-007424 ANO-1980 ART-00007 PAR-00003
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-96952.
Número de páginas: (08).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO PARANÁ
ADVS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO, RUBENS DE BARROS BRISSOLLA
E OUTROS.
RECDO: GASTÃO DE OLIVEIRA MUNHOZ DA ROCHA.
ADVS: RENE DOTTI E OUTROS.
Mostrar discussão