STF RE 102554 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO (CULPA). DISPARO OCASIONAL
DE ARMA DE FOGO, PERTENCENTE AO RÉU, QUE FERIU O AUTOR, DURANTE
CACADA DE QUE AMBOS PARTICIPAVAM. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONCLUIRAM
PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR FALTA DE PROVA DA
CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART-1058. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 279 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO (CULPA). DISPARO OCASIONAL
DE ARMA DE FOGO, PERTENCENTE AO RÉU, QUE FERIU O AUTOR, DURANTE
CACADA DE QUE AMBOS PARTICIPAVAM. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONCLUIRAM
PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR FALTA DE PROVA DA
CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART-1058. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 279 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05395 EMENT VOL-01414-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO PISTOIA
ADV.: SOLON CANAL MICHALSKI
RECDO.: ERMANO PATRIAN
ADVS.: EDMILSON DAS NEVES GUERRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-00955 ART-00956
ART-00957 ART-01058 PAR-ÚNICO ART-01518 ART-01519 ART-01522
ART-01538 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01539
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00275 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/01/2012, JAS.
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