STF RE 10256 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, ocorrendo um voto divergente, o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
14/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ANICESIO VIEIRA E OUTROS
RECORRIDOS: JOÃO JACINTO CAIXETA E OUTROS
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