STF RE 102560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. BENS DE CAPITAL. LEI COMPLEMENTAR 4/69, ART-3., PAR-ÚNICO
(INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA).
OS BENS DE CAPITAL, PARA EFEITO DE ICM, NÃO SOFREM RESTRIÇÃO
FUNDADA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-3. DA LEI COMPLEMENTAR 4,
DE 1969. ESSE CONCEITO COMPREENDE TUDO QUANTO SE DESTINE A
INTEGRAR O ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. BENS DE CAPITAL. LEI COMPLEMENTAR 4/69, ART-3., PAR-ÚNICO
(INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA).
OS BENS DE CAPITAL, PARA EFEITO DE ICM, NÃO SOFREM RESTRIÇÃO
FUNDADA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-3. DA LEI COMPLEMENTAR 4,
DE 1969. ESSE CONCEITO COMPREENDE TUDO QUANTO SE DESTINE A
INTEGRAR O ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002 INC-00006
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 86901, RE 89141, RE 90435, RTJ 90/704.
VEJA REED-102560, REJEITADOS.
Número de páginas: (07).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06334 EMENT VOL-01376-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.
ADVS: JOSÉ ROBERTO PISANI, ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS.
RECDO: ESTADO DE SÃO .
ADV: IEDA MARIA LIMA.
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