STF RE 102561 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Mesmo tendo colhido toda prova da
audiência, o Juiz
transferido de comarca perde a competência para proferir sentença.
Para anular o processo, a partir dela, dá-se
provimento aos
recursos, de modo a que outra seja proferida, com observância do
disposto no
art. 132 do Código de Processo Civil. Votos vencidos.
Ementa
- Mesmo tendo colhido toda prova da
audiência, o Juiz
transferido de comarca perde a competência para proferir sentença.
Para anular o processo, a partir dela, dá-se
provimento aos
recursos, de modo a que outra seja proferida, com observância do
disposto no
art. 132 do Código de Processo Civil. Votos vencidos.Decisão
- Pediu vista o Ministro Oscar Corrêa, depois do voto do Ministro
Relator, conhecendo de ambos os recursos e lhes dando provimento,
em parte, e dos votos dos Ministros Sydney Sanches, Carlos Madeira,
Francisco Rezek e Aldir Passarinho não conhecendo de ambos os
recursos. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Moreira Alves.
Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro Rafael Mayer. Plenário,
24.10.85.
- Pediu vista o Ministro Cordeiro Guerra, depois do voto do Ministro
Relator conhecendo de ambos os recursos e lhes dando provimento, em
parte, e dos votos dos Ministros Sydney Sanches, Carlos Madeira,
Francisco Rezek, Aldir Passarinho e Oscar Corrêa, não conhecendo de
ambos os recursos. Plenário, 20.11.85.
- Conhecidos e providos, em parte, ambos os recursos, vencidos os
Ministros
Sydney Sanches, Carlos Madeira, Francisco Rezek, Aldir Passarinho e
Oscar Corrêa. Votou o Presidente.
Plenário, 04.12.85.
Data do Julgamento
:
04/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03051 EMENT VOL-01577-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
1º RECTES. : ANA GENI GELINSKI, POR SI E ASSISTINDO SEU FILHO
EDWILSON LUIZ GELINSKI E OUTROS
ADVDOS. : RAUL JAZZA DO NASCIMENTO E OUTROS
2º RECTES.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : KELLY CHRISTINE DE JESUS, REPRESENTADA POR SUA
MÃE ROSA MADALENA DE JESUS
ADVDOS. : EDGARD VIRMOND ARRUDA E OUTRO
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