STF RE 102563 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DIREITO AUTORAL. EDIÇÃO DE OBRA ESTRANGEIRA. RECONHECENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PUBLICARA UMA SEGUNDA EDIÇÃO NÃO NUMERADA E UMA TERCEIRA EDIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E INFRINGENTE DO
CONTRATO, CARACTERIZA-SE A OFENSA AO ART-153, PAR-25, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 21, 29, 30 E 64 DA LEI N. 5.988, DE 14-12-73.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CIVIL. DIREITO AUTORAL. EDIÇÃO DE OBRA ESTRANGEIRA. RECONHECENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PUBLICARA UMA SEGUNDA EDIÇÃO NÃO NUMERADA E UMA TERCEIRA EDIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E INFRINGENTE DO
CONTRATO, CARACTERIZA-SE A OFENSA AO ART-153, PAR-25, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 21, 29, 30 E 64 DA LEI N. 5.988, DE 14-12-73.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0478 , DIREITO AUTORAL, OBRA DIDÁTICA, PUBLICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00025
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00021 ART-00029 ART-00030
ART-00064
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED SUM-000279
LEG-FED SUM-000454
LEG-FED SUM-000528
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA REED 102563, REJEITADOS.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/03/2006, MLR.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-06457 EMENT VOL-01352-04 PP-00749 RTJ VOL-00112-01 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: OSCAR BRANDSTETTER VERLAG KG
ADVS.: JOSÉ CARLOS COSTA NETTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE
ALCKMIN E OUTRO
RECDA.: HEMUNS LIVRARIA E EDITORA LTDA.
ADVS.: LADISLAU KARPAT E OUTRO
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