STF RE 102567 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. RENÚNCIA. SÚMULA 357. INTERDITO.
A SÚMULA 357, PELA QUAL É LÍCITA CONVENÇÃO DE RENÚNCIA DO LOCADOR À
AÇÃO REVISIONAL DO ART-31 DO DECRETO 24.150, DURANTE À VIGÊNCIA DO
CONTRATO, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O LOCADOR É INTERDITO, POSTO QUE
O CURADOR NÃO EXERCITA PODERES EXCEDENTES DA ADMINISTRAÇÃO
ORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. RENÚNCIA. SÚMULA 357. INTERDITO.
A SÚMULA 357, PELA QUAL É LÍCITA CONVENÇÃO DE RENÚNCIA DO LOCADOR À
AÇÃO REVISIONAL DO ART-31 DO DECRETO 24.150, DURANTE À VIGÊNCIA DO
CONTRATO, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O LOCADOR É INTERDITO, POSTO QUE
O CURADOR NÃO EXERCITA PODERES EXCEDENTES DA ADMINISTRAÇÃO
ORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13486 EMENT VOL-01346-05 PP-00900 RTJ VOL-00110-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: CALÇADOS HILTON LTDA. E OUTROS
ADVS.: OSWALDO DA COSTA RIBEIRO E OUTRO
RECDO.: SALOMÃO SCHEINER ( ESPÓLIO DE)
ADVS.: SALOMÃO WELMOVITSKY E OUTROS
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