STF RE 102570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DECLARATORIA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, POR DECURSO DE
PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 1.,
PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 3.079 DE 15/9/1958).
ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE, POR DOIS FUNDAMENTOS,
CONSIDEROU INADMISSIVEL A PROPOSITURA. SUBSISTENCIA DE UM DELES,
SEM NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSITIVO ENFOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, POR DECURSO DE
PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 1.,
PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 3.079 DE 15/9/1958).
ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE, POR DOIS FUNDAMENTOS,
CONSIDEROU INADMISSIVEL A PROPOSITURA. SUBSISTENCIA DE UM DELES,
SEM NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSITIVO ENFOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 10.09.85.
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: WIVALDO DE BARROS CAMPOS
ADV.: CÉLIO DE LIMA CARVALHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADV.: VICTOR GUILHERME SEIFER
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