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Jurisprudência


STF RE 102570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, POR DECURSO DE PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 1., PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 3.079 DE 15/9/1958). ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE, POR DOIS FUNDAMENTOS, CONSIDEROU INADMISSIVEL A PROPOSITURA. SUBSISTENCIA DE UM DELES, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSITIVO ENFOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 10.09.85.

Data do Julgamento : 10/09/1985
Data da Publicação : DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00566
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : RECTE.: WIVALDO DE BARROS CAMPOS ADV.: CÉLIO DE LIMA CARVALHO RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ ADV.: VICTOR GUILHERME SEIFER
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