STF RE 102571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA. RECURSO
PELO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO PREQUESTIONADO; E
DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA. RECURSO
PELO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO PREQUESTIONADO; E
DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0420,REPETIÇÃO DO INDEBITO
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00042 INC-00007 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00325
. INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-000196 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16828 EMENT VOL-01353-04 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ERNESTINA FERREIRA DE ALMEIDA
ADVS.: CELSO LUIZ DA HORA COUTO E OUTRO
RECDO.: COMLURB - CIA. MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ADV.: LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES
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