STF RE 102574 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE.
- A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA,
AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO
CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE.
- A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA,
AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO
CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0414,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00095
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 62349, RTJ-77/150, RE 63833, RTJ-61/384, RE 70221,
RTJ-63/436, RE 77158, RTJ-66/939.
- Veja RE 102574 EDv-AgR, NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/02/2012, SIR.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111988
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-02-1989 PP-00974 EMENT VOL-01530-03 PP-00606
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-03 PP-00673 RTJ VOL-00112-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
RECORRIDO: AMÁLIA GUIMARÃES DE BARROS (ESPÓLIO DE), REP. POR SUA INVENTARIANTE HILDA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES
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