STF RE 102575 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENARIA.
MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO.
E DE 20 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM DECORRÊNCIA
DE ACIDENTE DE QUE RESULTOU FALECIMENTO, NÃO SE IDENTIFICANDO
TAL DEMANDA COM A DE PENSÃO ALIMENTAR.
E DE APLICAR-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSUBSTANCIADO NA
SÚMULA 400-STF, SE A DECISÃO IMPUGNADA FOI NO SENTIDO DE QUE, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR DE FEIÇÃO PREVENTIVA E NÃO PREPARATORIA,
NÃO IMPORTANDO EM AFETAÇÃO DE DIREITO OU EM CONSTRIÇÃO DE BENS, NÃO
HAVENDO, ASSIM, PREJUIZO PARA A PARTE RE, NÃO INCIDE A EXIGÊNCIA
DO ART-806 DO COD. PROC. CIVIL DE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO PRAZO
DE 30 DIAS, NÃO OCORRENDO, DESTE MODO, CADUCIDADE SE TAL NÃO
SUCEDER (ART-808, I, DO COD. PROC. CIVIL).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENARIA.
MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO.
E DE 20 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM DECORRÊNCIA
DE ACIDENTE DE QUE RESULTOU FALECIMENTO, NÃO SE IDENTIFICANDO
TAL DEMANDA COM A DE PENSÃO ALIMENTAR.
E DE APLICAR-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSUBSTANCIADO NA
SÚMULA 400-STF, SE A DECISÃO IMPUGNADA FOI NO SENTIDO DE QUE, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR DE FEIÇÃO PREVENTIVA E NÃO PREPARATORIA,
NÃO IMPORTANDO EM AFETAÇÃO DE DIREITO OU EM CONSTRIÇÃO DE BENS, NÃO
HAVENDO, ASSIM, PREJUIZO PARA A PARTE RE, NÃO INCIDE A EXIGÊNCIA
DO ART-806 DO COD. PROC. CIVIL DE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO PRAZO
DE 30 DIAS, NÃO OCORRENDO, DESTE MODO, CADUCIDADE SE TAL NÃO
SUCEDER (ART-808, I, DO COD. PROC. CIVIL).Decisão
Indexação
CV0498,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS PESSOAIS
INDENIZAÇÃO
CV0307,RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
PC0919,MEDIDA CAUTELAR
PREVENTIVA
PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00458 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00806 ART-00808 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00001
INC-00002 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 69143, RTJ 57/406, RE 85493, RTJ 84/988, RE 92885,
RTJ 101/744.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11613 EMENT VOL-01362-04 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA COSMOPOLITA DE CONSTRUÇÕES - CÊCÊCÊ
ADVS.: LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO E OUTRO
RECDAS.: ZULEIDE CONRADO DE FRANÇA E OUTRA
ADV.: MANOEL OSÓRIO DE BARROS NETO
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