STF RE 102581 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTEJA PREJUDICADO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO § 1º DO ARTIGO 153, AO ARTIGO 6º, AO ARTIGO 97 E AO ITEM III DO
ARTIGO 81, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DAS REFERENTES À
LEI 3.751/60 (ART-20, II) E AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- POR OUTRO LADO, QUANDO UM ACÓRDÃO CONCEDE A SEGURANÇA , OU
CONFIRMA SENTENÇA CONCESSIVA DELA, NÃO PODERÁ, SOB ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SER ATACADO COMO SE
HOUVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO § 21 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU AO ARTIGO 1º DA LEI 1º 533/51, QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO
JULGAMENTO DO MÉRITO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL POR ELES INSTITUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTEJA PREJUDICADO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO § 1º DO ARTIGO 153, AO ARTIGO 6º, AO ARTIGO 97 E AO ITEM III DO
ARTIGO 81, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DAS REFERENTES À
LEI 3.751/60 (ART-20, II) E AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- POR OUTRO LADO, QUANDO UM ACÓRDÃO CONCEDE A SEGURANÇA , OU
CONFIRMA SENTENÇA CONCESSIVA DELA, NÃO PODERÁ, SOB ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SER ATACADO COMO SE
HOUVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO § 21 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU AO ARTIGO 1º DA LEI 1º 533/51, QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO
JULGAMENTO DO MÉRITO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL POR ELES INSTITUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672 , CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00081 INC-00003 ART-00097
ART-00153 PAR-00001 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-003434 ANO-1958
LEG-FED LEI-003751 ANO-1960
ART-00020 INC-00002
LEG-FED DEC-002342 ANO-1981
ART-00006 PAR-00002 ART-00007
ART-00009 ART-00018
LEG-DIS DEC-005411 ANO-1980
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido
Número de páginas: (12).
Alteração: 06/11/03, (MLR).
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15961 EMENT VOL-01351-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDOS. : ANTÔNIO ADONEL GOMES DE ARAÚJO E OUTRO
ADVDOS. : WELINGTON RORIZ E OUTRO
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