STF RE 102582 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação por interesse social.
Decadência (Leis nºs 3.365/41 e 4.132/62). Inviabilidade do recurso extraordinário
ante óbice regimental. Divergência jurisprudencial não comprovada.
Precedente. Ainda que se examinasse a argüição de ofensa constitucional
(art. 161, §§ 2º.), O recurso não mereceria conhecimento.
Ementa
Desapropriação por interesse social.
Decadência (Leis nºs 3.365/41 e 4.132/62). Inviabilidade do recurso extraordinário
ante óbice regimental. Divergência jurisprudencial não comprovada.
Precedente. Ainda que se examinasse a argüição de ofensa constitucional
(art. 161, §§ 2º.), O recurso não mereceria conhecimento.Decisão
Indexação
AD0789 , DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, COMPETÊNCIA FEDERAL.
AD0837 , DESAPROPRIAÇÃO, DECADÊNCIA.
PC0346 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00022 ART-00161 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003751 ANO-1950
ART-00020 INC-00006
LEG-FED LEI-004132 ANO-1962
ART-00002 INC-00001 INC-00002
ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-006861 ANO-1972
ART-00003 INC-00006
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969
ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00002 ART-00005 LET-E LET-I
ART-00009
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS DEC-003551 ANO-1977
(DF).
LEG-DIS DEC-003589 ANO-1977
(DF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 43.
Alteração: 27/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVDO. : VICENTE AUGUSTO JUNGMANN E OUTROS
RECDOS. : JOSÉ BLOTA JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : LEODITO LUIZ DE FARIA E OUTROS
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