STF RE 102600 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A ENSEJAR O OBICE DO ART. 325, V, C, DO
REGIMENTO INTERNO, NÃO OCORRENDO, NA ESPÉCIE, QUAISQUER DAS
EXCLUDENTES DO CAPUT DO DISPOSITIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
- FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A ENSEJAR O OBICE DO ART. 325, V, C, DO
REGIMENTO INTERNO, NÃO OCORRENDO, NA ESPÉCIE, QUAISQUER DAS
EXCLUDENTES DO CAPUT DO DISPOSITIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CM0272, FALÊNCIA, CRÉDITO QUIROGRAFARIO, CORREÇÃO MONETÁRIA
CM0273, FALÊNCIA, CONVERSAO DE MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO
PC0161, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00129 ART-00136 ART-00985 ART-00986
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00332 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
ART-00005
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 INC-00001 INC-00002
PAR-ÚNICO ART-00026 ART-00208 PAR-00002 ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000858 ANO-1969
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 06/12/99, (SVF).
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102600 EDv-ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-03-1986 PP-02842 EMENT VOL-01410-03 PP-00478
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA
ADVS.: JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDOS.: PANAIR DO BRASIL S/A ( MASSA FALIDA DE), REPRES.
POR SEU SÍNDICO PALHETA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
ADV.: MAURO BARCELLOS FILHO
RECDO.: PANAIR DO BRASIL S/A
ADVS.: PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO
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