STF RE 102602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO INDETERMINADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A
EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZAVEL QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE IMÓVEL
LOCADO POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE NÃO REGIDO O CONTRATO PELA
LEI DE LUVAS. POREM, NO CASO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO,
AINDA QUE COMERCIAL A LOCAÇÃO, NÃO SUBSISTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO
EM RAZÃO DO ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM
FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO INDETERMINADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A
EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZAVEL QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE IMÓVEL
LOCADO POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE NÃO REGIDO O CONTRATO PELA
LEI DE LUVAS. POREM, NO CASO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO,
AINDA QUE COMERCIAL A LOCAÇÃO, NÃO SUBSISTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO
EM RAZÃO DO ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM
FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AD0475,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
LOCAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-85276, RTJ-81/932, RE-86424, RE-88422, RE-80258, RTJ-79/550,
RE-86189, RE-85068, RTJ-81/604, RE-79104, RTJ-71/549, RE-89366,
RTJ-91/286, RE-80258, RTJ-79/550, RE-90087, RTJ-91/1141.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12453 EMENT VOL-01344-05 PP-00910 RTJ VOL-00110-03 PP-01292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: GERALPLÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E
DERIVADOS LTDA.
ADVS.: DJALMA BITTAR E OUTRO
RECDA.? CIA. DO NETROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.: LUCY PERES RODRIGUES ANACLETO
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