STF RE 102610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO. TENDO, NO CASO, A
OCUPAÇÃO INDEVIDA, PELO PODER PÚBLICO, OCORRIDO EM FINS DE 1961,
OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS A PARTIR DESSA OCASIAO, HAO DE
SER CALCULADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SINGELA, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 4.686, DE 21-06-1965, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PARA A HIPÓTESE, E, A PARTIR DESSA DATA (21-06-1965),
SOBRE A INDENIZAÇÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NESSE PONTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA TAL FIM. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4.686,
DE 21-06-1965 E DA LEI N. 5.670 (ARTIGO 1.). PRECEDENTES.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO. TENDO, NO CASO, A
OCUPAÇÃO INDEVIDA, PELO PODER PÚBLICO, OCORRIDO EM FINS DE 1961,
OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS A PARTIR DESSA OCASIAO, HAO DE
SER CALCULADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SINGELA, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 4.686, DE 21-06-1965, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PARA A HIPÓTESE, E, A PARTIR DESSA DATA (21-06-1965),
SOBRE A INDENIZAÇÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NESSE PONTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA TAL FIM. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4.686,
DE 21-06-1965 E DA LEI N. 5.670 (ARTIGO 1.). PRECEDENTES.Decisão
Indexação
AD0225,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
AD0395,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE 69304, RTJ 61/719, ERE 72723, RTJ 62/419, ERE 75004,
ERE 75653, RE 72827, RE 74-578, RE 74761, RE 76653, RE 75406,
RE 80464, RE 82893, RE 86603.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07628 EMENT VOL-01418-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: SEBASTIÃO MIRANDA PRADO
RECDOS.: JOSÉ EDUARDO CASTANHOLA CAMPOS E SUA MULHER
ADVS.: ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS
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