STF RE 102623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VENDA DE LOTES. VENDA NULA.
TENDO EVICTO INTERMEDIARIO FICADO OBRIGADO A PAGAR, AQUELES A QUEM
VENDERA DOIS LOTES, A IMPORTANCIA POR ELES DESEMBOLSADA NA COMPRA
TORNADA NULA, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO, TEM O DIREITO, POR SUA VEZ,
DE RECEBER DAQUELE QUE LHE VENDEU OS MESMOS LOTES A IMPORTANCIA COM
QUE INDENIZOU OS ÚLTIMOS COMPRADORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1109 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VENDA DE LOTES. VENDA NULA.
TENDO EVICTO INTERMEDIARIO FICADO OBRIGADO A PAGAR, AQUELES A QUEM
VENDERA DOIS LOTES, A IMPORTANCIA POR ELES DESEMBOLSADA NA COMPRA
TORNADA NULA, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO, TEM O DIREITO, POR SUA VEZ,
DE RECEBER DAQUELE QUE LHE VENDEU OS MESMOS LOTES A IMPORTANCIA COM
QUE INDENIZOU OS ÚLTIMOS COMPRADORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1109 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Indexação
CV0712,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ESCRITURA
ANULAÇÃO
CV0396,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
EVICÇÃO
SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01059 ART-01109 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00070 INC-00001 ART-00075
INC-00002 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22854 EMENT VOL-01442-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS CASCALDI
ADV.: ARNALDO MORELLI
RECDO.: JAMIL CALIL SADER, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: MILTON MATTOS BRAGA E OUTRO
RECDO.: EDSON LUIZ GERBASI E SUA MULHER
ADV.: JEYNER VALÉRIO E OUTRO
RECDO.: MÁRIO ANTONELLI E SUA MULHER
ADV.: ANTONIO ARROBAS MARTINS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01059 ART-01109 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00070 INC-00001 ART-00075
INC-00002 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2012, JAS.
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