STF RE 102624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0431,USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO
TERRA DEVOLUTA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00530 INC-00001 ART-00530
INC-00003 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003859 ANO-1950
LEG-FED DEC-014916 ANO-1945
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15477 EMENT VOL-01350-04 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ADHAYR PIRES DE CAMARGO E SUA MULHER
ADV.: MARUM KALIL HADDAD
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES E OUTRA
Mostrar discussão