STF RE 102637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. QUOTA DE PREVIDENCIA. SASSE. LEI 3.149/57.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.149/57, AO INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO
REFERENTE A QUOTAS DE PREVIDENCIA COM DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL AOS ECONOMIARIOS SEGURADOS DO
SASSE, AINDA QUE SERVIDORES PUBLICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. QUOTA DE PREVIDENCIA. SASSE. LEI 3.149/57.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.149/57, AO INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO
REFERENTE A QUOTAS DE PREVIDENCIA COM DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL AOS ECONOMIARIOS SEGURADOS DO
SASSE, AINDA QUE SERVIDORES PUBLICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB1005,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00121 PAR-00001 LET-C LET-H
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00061 ART-00062
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00088 ART-00851 INC-00004
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000159 ANO-1935
LEG-FED LEI-003149 ANO-1957
ART-00004 LET-C
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEL-000266 ANO-1967
LEG-FED DEC-004682 ANO-1926
LEG-FED DEC-020465 ANO-1931
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED DEC-004597 ANO-1972
LEG-EST LEI-001164 ANO-1951
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21613 EMENT VOL-01362-04 PP-00639 RTJ VOL-00112-02 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: JOSÉ PAULO S. PERTENCE, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTROS E ESTADO DE SÃO PAULO
ADVV.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
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