STF RE 102640 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
- SOCIEDADE DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DESTINADA A PROMOÇÃO DE
NEGÓCIO E AO AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS, MEDIANTE COMISSÕES,
DESBORDANDO DOS PARAMETROS DO ART. 248, PARAGRAFO 1., 'B' DO
DECRETO N. 58.400/66, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA A
ALIQUOTA DE 10%.
INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
- SOCIEDADE DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DESTINADA A PROMOÇÃO DE
NEGÓCIO E AO AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS, MEDIANTE COMISSÕES,
DESBORDANDO DOS PARAMETROS DO ART. 248, PARAGRAFO 1., 'B' DO
DECRETO N. 58.400/66, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA A
ALIQUOTA DE 10%.
INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0641,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
ALIQUOTA
REDUÇÃO
TR1035,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
ALIQUOTA ESPECIAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00248 PAR-00001 LET-B
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED LEI-004886 ANO-1965 ART-00001
LEG-FED DEC-000737 ANO-1850 ART-00019 ART-00020
LEG-FED DEC-055866 ANO-1965 ART-00186 PAR-00001 LET-B
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 19/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
07/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21558 EMENT VOL-01440-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCTE.: ORGANIZAÇÃO DE VENDAS INDUSTRIAIS LTDA. - "ORVIL" - SOCIEDADE CIVIL
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO
RCDA.: UNIÃO FEDERAL