STF RE 102650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS
TERMOS DA LEI 6.899/81.
PRECEDENTES DA TURMA, ACOLHENDO-A.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCORDATA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS
TERMOS DA LEI 6.899/81.
PRECEDENTES DA TURMA, ACOLHENDO-A.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0124,CONCORDATA
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RE-100108.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/03/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107693
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07652 EMENT VOL-01459-01 PP-00218
RE 113591
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01112
RE 113097
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-04 PP-00804
RE 113696
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-08-1987 PP-15444 EMENT VOL-01468-06 PP-01121
RE 115046
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00369
RE 115543
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01223
RE 99361
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-05-1988 PP-12966 EMENT VOL-01503-02 PP-00239
RE 116055
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-06-1988 PP-13612 EMENT VOL-01504-03 PP-00563
RE 115913
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-06-1988 PP-16120 EMENT VOL-01507-04 PP-00811
Data do Julgamento
:
03/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13941 EMENT VOL-01347-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INDÚSTRIAL- DE METAIS E LAMINADOS "CINDUMEL"
ADVS.: MYLTON MESQUITA E OUTRO
RECDO.: MASSARI S/A- INDUSTRIA DE VIATURAS ( EM CONCORDATA )
ADV.: SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES
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