STF RE 102652 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVOS.
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL.
TRANSFERENCIA DE ACUCAR DE UMA PARA OUTRA REGIAO PRODUTORA.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI 308, DE 28.02.1967.
EMBORA HAJA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, E SENDO O ENTENDIMENTO
DO RELATOR CONTRARIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS COMPREENDE QUE A
NORMA PREVISTA NO ART. 9. DO DECRETO-LEI 308/67 SE DIRIGE NÃO SÓ AO
INDUSTRIAL COMO TAMBÉM AO COMERCIANTE, NÃO SE TORNA VIAVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE DOIS FORAM OS FUNDAMENTOS DO
ARESTO IMPUGNADO E APENAS UM FOI OBJETO DO RECURSO.
Ementa
- ADMINISTRATIVOS.
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL.
TRANSFERENCIA DE ACUCAR DE UMA PARA OUTRA REGIAO PRODUTORA.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI 308, DE 28.02.1967.
EMBORA HAJA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, E SENDO O ENTENDIMENTO
DO RELATOR CONTRARIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS COMPREENDE QUE A
NORMA PREVISTA NO ART. 9. DO DECRETO-LEI 308/67 SE DIRIGE NÃO SÓ AO
INDUSTRIAL COMO TAMBÉM AO COMERCIANTE, NÃO SE TORNA VIAVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE DOIS FORAM OS FUNDAMENTOS DO
ARESTO IMPUGNADO E APENAS UM FOI OBJETO DO RECURSO.Decisão
Indexação
AD0896,INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL ,IAA,
ACUCAR
TRANSFERENCIA
AD0897,INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL ,IAA,
MULTA
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967 ART-00009 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90865, RE-91556, RTJ-99/1258.
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21920 EMENT VOL-01402-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA
ADV.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA
RECDO.: CEREALISTA NORTE MINEIRA LTDA.
ADVS.: NILTON XISTO DAMASCENO E OUTRO
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