STF RE 102657 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA TER SIDO CITADO O
FUNCIONÁRIO, SOMENTE APÓS A FASE DE SINDICANCIA, PARA
APRESENTA-LA. O DISPOSTO, NO PARTICULAR, NO DECRETO-LEI ESTADUAL
N. 147, DE 13.3.70 CORRESPONDE AO ART. 222 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO QUE JAMAIS FOI CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL. CITADO, PODE O FUNCIONÁRIO REQUERER AS PROVAS
QUE DESEJAR, INCLUSIVE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A NEGATIVA
INJUSTIFICADA PODERA IMPLICAR, ENTÃO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA,
MAS NÃO CONSTANDO TER QUALQUER PROVA SIDO RECUSADA AO RECORRENTE
O ALEGADO CERCEAMENTO NÃO SE TEM COMO CONFIGURADO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA TER SIDO CITADO O
FUNCIONÁRIO, SOMENTE APÓS A FASE DE SINDICANCIA, PARA
APRESENTA-LA. O DISPOSTO, NO PARTICULAR, NO DECRETO-LEI ESTADUAL
N. 147, DE 13.3.70 CORRESPONDE AO ART. 222 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO QUE JAMAIS FOI CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL. CITADO, PODE O FUNCIONÁRIO REQUERER AS PROVAS
QUE DESEJAR, INCLUSIVE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A NEGATIVA
INJUSTIFICADA PODERA IMPLICAR, ENTÃO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA,
MAS NÃO CONSTANDO TER QUALQUER PROVA SIDO RECUSADA AO RECORRENTE
O ALEGADO CERCEAMENTO NÃO SE TEM COMO CONFIGURADO.Decisão
Indexação
AD1161,INQUERITO ADMINISTRATIVO, CITAÇÃO TARDIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00189 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00222
LEG-FED SUM-000280
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20441, RE-107553, RJT-82/582.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06420 EMENT VOL-01456-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: IRON GOMES TELES
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: TOMAZ DE AQUINHO PETRAGLIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00189 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00222
LEG-FED SUM-000280
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20441, RE-107553, RJT-82/582.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Alteração: 12/12/2011, ACC.
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