STF RE 102666 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RITO SUMARISSIMO. CAUSA ORIUNDA DE TRANSPORTE. CONHECIMENTO DE
EMBARQUE. INCIDENCIA DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO OBICE REGIMENTAL.
Ementa
- RITO SUMARISSIMO. CAUSA ORIUNDA DE TRANSPORTE. CONHECIMENTO DE
EMBARQUE. INCIDENCIA DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO OBICE REGIMENTAL.Decisão
Indexação
CV0153,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTADOR
CULPA DE TERCEIRO
PC1160,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
TRANSPORTE DE MERCADORIA EXPORTADA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00275
INC-00002 LET-H
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00101
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-019473 ANO-1930
LEG-FED DEC-019754 ANO-1931
LEG-FED DEC-020454 ANO-1931
LEG-FED DEC-021736 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89998, REA-99967.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14875 EMENT VOL-01390-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: ALBA QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NOVA DENOMINAÇÃO DE ALBA QUÍMICA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ADVS: FRANCISCO STELLA NETTO E OUTROS.
RECDA: TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA.
ADVS: CARLOS AUGUSTO TIBIRIÇA RAMOS E OUTRO.
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