STF RE 102672 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO
ACIDENTARIA CUMULADA COM A DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229.
NÃO CARACTERIZADO O DOLO OU, QUANDO MENOS, A CULPA GRAVE, A
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA EXCLUI A DO DIREITO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO
ACIDENTARIA CUMULADA COM A DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229.
NÃO CARACTERIZADO O DOLO OU, QUANDO MENOS, A CULPA GRAVE, A
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA EXCLUI A DO DIREITO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0037 , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
ART-00031
Lei de Acidentes do Trabalho
LEG-FED SUMSTF-000229
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-04 PP-00613 RTJ VOL-00111-03 PP-01355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CURTUME SANTA HELENA S/A
ADV.: WANDER SANTOS PINTO
RECDO.: PALMINA BOTTES DE OLIVEIRA
ADV.: JOAQUIM LOURENÇO MARTINS
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