STF RE 102687 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA.
- A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA ESTABELECIDA NA
SÚMULA 485 E RELATIVA E NÃO ATRIBUI AO LOCADOR, PROPRIETARIO DE
VARIOS PREDIOS NA MESMA CIDADE E QUE SE ACHA ESTABELECIDO COM O SEU
NEGÓCIO NUM DELES, O DIREITO ABSOLUTO E POTESTATIVO DE OPOR-SE A
RENOVATORIA DA LOCAÇÃO SEM, PELO MENOS, EXPLICITAR AS RAZOES PELAS
QUAIS PRETENDE MUDAR-SE OU AMPLIAR O SEU COMERCIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA.
- A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA ESTABELECIDA NA
SÚMULA 485 E RELATIVA E NÃO ATRIBUI AO LOCADOR, PROPRIETARIO DE
VARIOS PREDIOS NA MESMA CIDADE E QUE SE ACHA ESTABELECIDO COM O SEU
NEGÓCIO NUM DELES, O DIREITO ABSOLUTO E POTESTATIVO DE OPOR-SE A
RENOVATORIA DA LOCAÇÃO SEM, PELO MENOS, EXPLICITAR AS RAZOES PELAS
QUAIS PRETENDE MUDAR-SE OU AMPLIAR O SEU COMERCIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0058,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
Legislação
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000485
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 96412, RTJ-103/416.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16985
JULG-05-06-1950 UF-SP TURMA-01 MIN-LUIZ GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-02 PP-00650
RE 103918
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 01-02-1985 PP-00476 EMENT VOL-01364-03 PP-00537
RTJ VOL-00112-02 PP-00940
RE 100992
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-05-1986 PP-07628 EMENT VOL-01418-02 PP-00316
RE 112977
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00506
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12916 EMENT VOL-01345-05 PP-00300 RTJ VOL-00110-03 PP-01298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ADAIL RAULINO
ADVA. : NADIR LUIZ FERREIRA
RECDO. : MIYAKO RIYAKAWA KAKUMORI
ADVS. : HELENIO RIZZO E OUTRO