STF RE 10269 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENERGIA ELETRICA (DEC. 2.281 DE 5 DE JUNHO DE 1940): COTA DE
UTILIZAÇÃO E COTA DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTENCIA E ESTATISTICA:
INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.
Ementa
ENERGIA ELETRICA (DEC. 2.281 DE 5 DE JUNHO DE 1940): COTA DE
UTILIZAÇÃO E COTA DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTENCIA E ESTATISTICA:
INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.Decisão
Por decisão preliminar de que divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14282 EMENT VOL-00152-01 PP-00086 ADJ 17-05-1954 PP-01564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL MINERAÇÃO DE CARVÃO DO BARRO BRANCO
RECORRIDO: A FAZENDA DO ESTADO
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