STF RE 102705 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMINIO - PEDIDO LIQUIDO E CERTO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO ALTERAM A LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (SÚMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMINIO - PEDIDO LIQUIDO E CERTO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO ALTERAM A LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (SÚMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0239,CONDOMINIO
TAXA
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002 LET-C
ART-00585 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000163
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14337 EMENT VOL-01348-05 PP-00866
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ESTHER SOUTO CARVALHO
ADVS.: JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASILAR, REPRES. POR SEU SÍNDICO
GABRIEL LEITÃO DA COSTA RIBEIRO
ADV.: IVALDO RODRIGUES NOVAES
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