STF RE 102708 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. DESPESAS DE TRANSPORTE.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR, PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE O
FRETE FOI REALIZADO INDIRETAMENTE PELA PROPRIA VENDEDORA, E QUE
SEU CUSTO DEVE ESTAR INCLUIDO NA FATURA. CORRETA, POIS A
DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. DESPESAS DE TRANSPORTE.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR, PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE O
FRETE FOI REALIZADO INDIRETAMENTE PELA PROPRIA VENDEDORA, E QUE
SEU CUSTO DEVE ESTAR INCLUIDO NA FATURA. CORRETA, POIS A
DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1086,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00025 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 ART-00097
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000005 ANO-1975 ART-00014 PAR-00001
LEG-FED DEL-000064 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105543
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT VOL-01515-02 PP-00344
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10682 EMENT VOL-01384-03 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: BARROS LIMA TIJOLOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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