STF RE 102722 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR CRIME DOLOSO, A PENA
DE MULTA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR, MESMO QUE POR CRIME DOLOSO, A PENA DE MULTA,
NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR CRIME DOLOSO, A PENA
DE MULTA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR, MESMO QUE POR CRIME DOLOSO, A PENA DE MULTA,
NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 26.06.84.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1985 PP-00849 EMEN VOL-01365-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDIVALDO VENÂNCIO DA SILVA OU CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA
ADV.: LUIZ ARRUDA NETO
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