STF RE 102726 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABUSO DE DIREITO. COBRANÇA DE "ROYALTIES".
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A RECURSO ADESIVO, OFENSA À COISA JULGADA E DECISÃO "ULTRA PETITA".
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 NO TOCANTE A OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE ABUSO DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ABUSO DE DIREITO. COBRANÇA DE "ROYALTIES".
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A RECURSO ADESIVO, OFENSA À COISA JULGADA E DECISÃO "ULTRA PETITA".
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 NO TOCANTE A OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE ABUSO DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0278,CONTRATO MERCANTIL
LICENCIAMENTO
RESCISAO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00077 ART-00100 ART-00160 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00459 ART-00460 ART-00500
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16458 EMENT VOL-01352-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PRODUTOS FARMACÊUTICOS MILLET ROUX LTDA.
ADVS.: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS
RECDOS.: AGROFARMA SANTA FÉ S/A. E OUTRO
ADVS.: LUIZ SPELBAUM, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI,
OSCAR LUIS DE MORAIS, BATRIZ NUNES E OUTROS
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