STF RE 102728 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSIGNATORIA - ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA LEI ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL Nº 7.607/81, EM FACE DO ARTIGO 114, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108, III, E DA LOMAN; BEM COMO DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DESSES TEXTOS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO TEXTO GAUCHO FRENTE A LOMAN.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356).
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, C DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONSIGNATORIA - ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA LEI ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL Nº 7.607/81, EM FACE DO ARTIGO 114, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108, III, E DA LOMAN; BEM COMO DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DESSES TEXTOS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO TEXTO GAUCHO FRENTE A LOMAN.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356).
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, C DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0893 , EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, CONFISCO DE BENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00114 PAR-00001 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C LET-D ART-00144
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00104 ART-00105 ART-00113
ART-00745 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00108 INC-00003 LET-E
LEG-FED LCP-000225 ANO-1979
ART-00016
LEG-FED LEI-007356 ANO-1980
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007607 ANO-1981
ART-00057 INC-00002 LET-E
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 24/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-03 PP-00399 RTJ VOL-00112-03 PP-01313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : OLVEBRA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS
ADVS. : NEY DA GAMA AHRENDS, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDO. : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA
ADV. : IBERÊ TABOADA CACILHAS
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